Foto: Alan Santos/PR

O Partido Solidariedade ingressou com uma ação na última terça-feira (19) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 905/2019, do governo federal, que cria o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” e também altera inúmeros pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O argumento do partido é de que as inovações contempladas pela referida MP conflitam diretamente com dispositivos da Constituição Federal.

Na ação, o Solidariedade aduz que vários artigos da MP, sobretudo o 4º, seriam incongruentes com o artigo 7º da Constituição Federal, que trata das garantias mínimas dos trabalhadores. Chamada de uma “nova reforma trabalhista”, a MP altera cerca de 60 artigos e 150 dispositivos da CLT e revoga outros 37 dispositivos legais.

A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, que, ainda antes de proferir uma decisão liminar, requisitou informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de cinco dias.

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