Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O Senado concluiu, na semana passada, a votação da PEC Paralela da Reforma da Previdência. Entre seus principais pontos está a inclusão de estados e municípios na reforma, com impacto estimado de R$ 350 bilhões em dez anos. Para tanto, os estados e municípios terão de aprovar lei ordinária em cada uma de suas respectivas Assembleias Estaduais e Câmara de Vereadores.

O texto também trata de aposentadorias especiais para profissionais de segurança pública e policiais militares. Estabelece ainda a cobrança de contribuição previdenciária nas exportações agrícolas, medida que pode arrecadar até R$ 60 bilhões em dez anos.

O texto original da PEC Paralela, formulado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), trazia medidas com aumento de receita calculado em R$ 70 bilhões em uma década. Por outro lado, flexibilizava regras desidratando a proposta em R$ 50 bilhões.

Emenda aprovada na última terça-feira (19), que flexibiliza regras de transição para aposentadoria de servidores públicos da União e trabalhadores da iniciativa privada, aumentou a desidratação em ao menos R$ 20 bilhões, deixando-a com efeito neutro para a União. A emenda, de autoria da Rede, permite que trabalhadores possam se aposentar com 80% dos maiores salários. Esse percentual subiria para 90% a partir de janeiro de 2022 e para 100% a partir de janeiro de 2025.

A proposta segue para análise na Câmara. O presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) não está otimista quanto ao andamento da matéria na Casa. Para ele, obter o apoio dos deputados não deverá ser tarefa fácil. Maia disse que nem mesmo os senadores dos partidos ligados aos governadores do Nordeste votaram pela inclusão dos estados na Reforma da Previdência.

Os deputados do agronegócio também são contrários ao fim do benefício para os agroexportadores. Esse ponto estava incluído na proposta de Reforma da Previdência original apresentada pelo governo e foi retirado. O texto aprovado pelo Senado também abre caminho para que a isenção tributária para entidades filantrópicas seja revista. Nesse ponto, há grande restrição da bancada da saúde e da evangélica. O avanço da proposta, portanto, deve ser extremamente lento.

A proposta será inicialmente analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde deve ficar de molho este ano. No próximo ano, todas as comissões permanentes da Câmara terão nova composição e um novo presidente. A formação da nova CCJ deve estar concluída no início de março e somente a partir daí podemos esperar algum andamento.

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