Foto: Nelson Jr/STF

Na sessão plenária de ontem (21), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu seguimento ao julgamento sobre o alcance da atuação da Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf). No caso em tela, a Corte decidirá se órgãos de inteligência podem compartilhar informações sigilosas com o Ministério Público sem autorização judicial. O ponto central do julgado reside na questão sobre o limite do compartilhamento, ou seja, se as informações podem ser repassadas pelo órgãos de inteligência (como o ex-Coaf e a Receita Federal) de forma detalhada e com documentos na íntegra ou se somente será permitido o repasse de informações genéricas.

Inaugurando o julgamento, na última quarta-feira (20), o ministro Dias Toffoli entendeu que os relatórios financeiros produzidos pelo antigo Coaf não representam uma quebra do sigilo bancário dos suspeitos e, por isso, podem ser enviados ao Ministério Público. Por outro lado, Toffoli defendeu restrições na troca de informações com o Ministério Público. Segundo ele, o Coaf não pode enviar relatórios “por encomenda” sem que haja uma comunicação prévia do órgão de controle ou uma investigação já em andamento contra os suspeitos.

Abrindo a divergência, o ministro Alexandre de Moraes se manifestou a favor do envio irrestrito de dados e informações que a Receita Federal disponha em sua base ao Ministério Público. Moraes destacou ainda que é preciso se instaurar um procedimento formal na Receita com um foco específico. Para o ministro, “o procedimento administrativo fiscal não é uma devassa na vida do contribuinte”.

O caso encontra relevantes contornos porque em julho deste ano, o senador Flávio Bolsonaro, em um ação própria, pediu ao STF que a investigação sobre ele, que tramitava no Rio de Janeiro, fosse suspensa com base em outros julgamentos análogos no Tribunal. Ao decidir, Toffoli não abarcou somente a investigação de Flávio Bolsonaro, e, liminarmente, decidiu suspender todos os processos e investigações no país.

Após o voto de Moraes, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (27). Ainda faltam os votos de nove ministros. Como o processo tem repercussão geral, a decisão colegiada poderá redundar em processos que tramitam em todo o país.

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