Foto: Leonardo Sá/Agência Senado

O tema da prisão após condenação em segunda instância estará em discussão nas comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado terça e quarta-feira (19 e 20), respectivamente. Trata-se de duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC). Sem consenso, a aprovação é incerta.

O autor da proposta na Câmara (PEC 410/18), deputado Alex Manente (Cidadania-SP), escreveu um texto alternativo que define a segunda instância como o trânsito julgado em um processo. Na prática, extinguem-se os recursos especiais extraordinários ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), também pautou para quarta-feira a análise da PEC nº 5/19, que trata do mesmo assunto.

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