Marcos Queiroz
A Medida Provisória que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e promove alterações na legislação para estimular a geração de empregos (MP nº 905/19), embora importante e necessária, terá uma tramitação tumultuada. A proposta é vista como uma nova etapa da Reforma Trabalhista, por isso o governo sofrerá investidas tanto de apoiadores quanto de opositores. A previsão é de que a matéria receba centenas de emendas com a finalidade de alterar seu conteúdo.
A MP tem como ponto central a desoneração da folha de pagamentos para contratações de jovens de 18 a 29 anos. Para essas novas contratações, o texto isenta as empresas do pagamento de Contribuição Patronal Previdenciária, do Salário-Educação e das contribuições ao Sistema S; bem como reduz de 8% para 2% o recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e diminui de 40% para 20% a multa a ser paga em caso de demissão imotivada. Tais benefícios terão prazo de vigência de dois anos e só se aplicarão a funcionários com salários de até 1,5 salário mínimo.
Entretanto, prevê-se que o setor produtivo fará pressão junto ao Congresso para ampliar os benefícios no que diz respeito ao rol de beneficiários, ao alcance dos encargos trabalhistas a serem desonerados e ao prazo de duração. Até mesmo parlamentares mais alinhados ao governo deverão atuar nesse sentido. Ressalte-se que qualquer aumento do escopo da proposta traz ônus financeiro para o governo, pois eleva os custos do programa e o obriga a compensar a perda de receita tirando de outras fontes do Orçamento.
Um dos pontos polêmicos, unanimidade entre os congressistas, é a forma de financiamento da renúncia. O texto prevê contribuição previdenciária sobre o seguro-desemprego de até 8,14%. A medida recebeu reparos do relator da Reforma da Previdência, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), e até mesmo do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que afirmou que vai buscar outra fonte de compensação. Uma das opções apontadas pelo líder do MDB na Casa, senador Eduardo Braga (AM), seria aumentar a tesourada nos recursos do Sistema S.
A oposição parlamentar e os sindicatos preparam uma forte ofensiva contra a proposta. Algumas ações judiciais serão apresentadas por partidos políticos e entidades sindicais questionando o que chamam de excessos de inconstitucionalidades da MP. Independentemente da batalha judicial, os parlamentares oposicionistas se mobilizarão contra vários pontos da proposta.
Além das desonerações sobre os encargos trabalhistas, os opositores centrarão fogo nas diversas alterações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre elas, constam a redução das multas trabalhistas; as mudanças na atuação da fiscalização da Justiça do Trabalho; a alteração do modelo de julgamento de ações trabalhistas; e o trabalho aos domingos e feriados. Esse último ponto já havia sido derrubado pelo Congresso quando da tramitação da MP da Liberdade Econômica.
Portanto, haverá um verdadeiro cabo de guerra, tendo o governo no meio da corda, com o empresariado e seus aliados forçando de um lado e os trabalhadores e a oposição puxando do outro.