Foto: Divulgação

O Projeto de Lei 3644/19 diz respeito a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para as mulheres que amamentam e teve parecer favorável na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. 

A proposta visa que a substituição do tipo de pena não será possível quando a mãe lactante estiver presa por crime hediondo ou equivalente, como é o caso da prisão por tráfico de drogas. 

O projeto é de autoria original da ex-senadora Regina Sousa (PI), mas foi alterado pelo deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ). Agora a tramitação ocorre em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

 

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