Rosinei Coutinho/SCO/STF

Após os votos dos ministros Marco Aurélio (relator das ações), Alexandre de Moraes, Édson Fachin, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Melo e, por fim, do presidente do Tribunal, ministro Dias Tofolli, a Corte decidiu que prisão após condenação em segundo grau de jurisdição é inconstitucional. O placar foi de 6 X 5 pela inconstitucionalidade das medidas de privação de liberdade.

Os ministros decidiram que a prisão somente ocorrerá após trânsito em julgado da ação, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos cabíveis. A decisão colegiada de ontem abriu caminho para a liberdade de ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba e condenado em duas instâncias por corrupção e lavagem de dinheiro e de mais de 4.800 presos, segundo um levantamento do Conselho Nacional de Justiça. Sobre o ex-presidente, o juiz Danilo Pereira Júnior, da 12ª Vara Criminal Federal de Curitiba, aceitou hoje o pedido da sua defesa e o autorizou a deixar a prisão.

Há alguns dias, o ministro Toffoli, talvez intentando minorar o impacto da decisão do Tribunal, havia proposto aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia, a mudança do Código Penal para que a prescrição seja interrompida se houver recurso do réu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), visto como terceira instância, ou ao próprio STF.

Ato contínuo dos últimos acontecimentos, o Congresso Nacional ensaia uma resposta ao STF. Tramita na Casa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata justamente do tema. A avaliação comum é de que o proposição encontrará dificuldade em sua tramitação.

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) acertou o calendário de votação da PEC já para segunda-feira (11) na CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania). O presidente da Comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), concedeu coletiva nesta sexta-feira (8) e informou que a PEC é prioridade para a Comissão e constará mesmo da pauta da reunião de segunda-feira.

No Senado, a presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Simone Tebet, disse que irá pautar a PEC 5/2019, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) que trata do mesmo assunto, para a próxima reunião da CCJ. Não há uma data marcada para a próxima reunião da Comissão, o que pode fazer com que ela venha a se reunir somente no dia 20 de novembro. No entanto, caso exista um acordo, e quórum suficiente de senadores em Brasília, uma reunião extraordinária da CCJ poderá ser marcada para a terça-feira (12).

A tramitação no Senado é mais simples do que na Câmara, onde as PECs precisam passar também por comissão especial (e no Senado apenas na CCJ). Há ainda no Senado um apoio maior ao assunto. Para aprovar uma PEC no plenário são necessários 49 votos favoráveis em dois turnos de votação. Em um ato na última semana, 43 senadores assinaram uma carta entregue ao presidente do STF, Dias Tofolli, defendendo a manutenção da prisão após segunda instância.

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