Fernando Souza/AFP
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Até o momento, foram apresentados dois recursos ao PL 1646/2019, que trata do regime de seguridade social dos militares. Os recursos têm como finalidade submeter o projeto à deliberação do Plenário da Câmara, visto que ele foi apreciado conclusivamente por comissão especial e poderia seguir diretamente para o Senado.

Enquanto os recursos não forem pautados para votação, o projeto não segue seu curso. Se aprovado o recurso, o projeto vai a voto. Sendo rejeitado, a matéria segue para o Senado.

Hoje transcorre a terceira de cinco sessões do prazo para interposição de recursos. Vale ressaltar que havendo mais recursos, apenas um deles vai a voto, visto que por terem o mesmo objetivo a votação de um prejudica os demais.