Lúcio Bernardo/ Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados irá realizar, no próximo dia 30, audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. A relatora da proposta, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), já apresentou parecer favorável à admissibilidade do texto.

Serão convidados para debater o tema na Casa especialistas como o jurista e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Felipe Santa Cruz; o juiz de Direito do TJ/SP Marcelo Semer; e o presidente do Instituto de Garantias Penais (IGP) Ticiano Figueiredo.

A expectativa do presidente da CCJC, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), é de votar o texto na semana seguinte à da realização da audiência de modo que os deputados já formarão a sua convicção, se são favoráveis ou contrários à PEC. Atualmente o texto constitucional estabelece que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.

No entanto, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou que o Plenário da Casa só deve apreciar a PEC 410/18 após o Supremo decidir sobre o tema. Ele assegurou que não vai pautar a proposta antes dessa decisão.

O Supremo Tribunal Federal alterou, em 2016, a jurisprudência vigente até então e passou a permitir o cumprimento de sentença penal condenatória após confirmação em grau de recurso (2º grau). Esta semana, o STF retornou ao tema com o início da análise de três ações que discutem a validade da prisão após a condenação em segunda instância (veja matéria de capa).

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