Marcos Brandão/Agência Senado

O ministro da Economia, Paulo Guedes, apresenta ao Congresso, na terça-feira (29), uma agenda pós-Previdência. Nesse dia ele apresenta o Pacto Federativo aos parlamentares. A agenda já foi discutida com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

De acordo com o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE) serão apresentadas três propostas:

(i) revisão da regra de ouro, que impede a criação de dívida para pagar gastos correntes, por exemplo, de pessoal;

(ii) previsão de gatilhos para conter as despesas de estados e municípios (os gatilhos envolvem a diminuição de gastos com servidores, o reequilíbrio das contas previdenciárias e o congelamento de salários e de progressões); e

(iii) a desvinculação de fundos constitucionais, como os relacionados à saúde e à educação, e infraconstitucionais, como o Fundo Penitenciário Nacional, permitindo que os recursos desses fundos sejam usados em outras áreas.

Será criado o Conselho Fiscal da República, com a participação dos três Poderes, para autorizar o acionamento dos gatilhos por estados e municípios. A medida também vai prever o monitoramento da situação fiscal dos governos regionais pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

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