Pedro Leal Foram aprovados na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado nesta quarta (16), o PL 3915/2019 de autoria da CPI de Brumadinho do Senado e o PL 553/2019, que modifica a lei de crimes ambientais.
Os projetos foram aprovados de forma unanime, sem grandes polêmicas e com os discursos alinhados ao da ex-presidente da CPI, Senadora Rose de Freitas, que destacou que “o trabalho executado não foi para acabar com a Vale, ao contrário, foi para que episódios como esse [rompimento da barragem] não se repitam nunca mais”.
PL 3915/2019
O projeto de lei tipifica o crime de desastre ecológico de grande proporção ou que produza estado de calamidade pública, bem como a conduta do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem. Pelo texto, a punição é agravada de acordo com os efeitos do desastre ecológico — prevendo penas mais elevadas para os de grandes proporções ou que provoquem estado de calamidade pública.
O projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA) e será agora votado no Plenário do Senado Federal.
Durante a discussão, Otto Alencar destacou a necessidade de responsabilização dos indiciados pela tragédia.
PL 553/2019
O projeto, de autoria do Senador Styvenson Valentim, tem por objetivo determinar o passado de uma empresa possa ser determinante em um julgamento de crimes ambientais
O projeto tem caráter terminativo, por isso seguirá diretamente para a apreciação da Câmara dos Deputados, desde que não seja apresentado recurso para votação no Plenário.
Por fim, o Senador Espiridião Amin disse que “a empresa não pode ser presa, mas responde pelo crime ambiental que perpetrou, até porque, se nós fôssemos depender de uma indenização, de uma reparação por parte da pessoa física, isso seria inócuo. O que ela não pode é ser presa, mas arca, evidentemente, com seu patrimônio, com seus haveres, com a sua marca, fundo de comércio – antigamente se chamava assim – para que haja o ressarcimento. E os exemplos que derivaram lá dos casos do petróleo no Alasca e no Golfo do México estão aí para confirmar”.