Marcos Oliveira/Agência Senado

O Senado vota, esta semana, o projeto de lei que trata da divisão dos recursos do leilão da cessão onerosa entre estados e municípios. Aprovado sem mudanças, segue para sanção. O texto define a distribuição com 15% dos recursos (R$ 10,95 bilhões) para os municípios seguindo o critério do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para os estados também serão direcionados 15% (R$ 10,95 bilhões), mas seguindo duas regras diferentes: dois terços pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE) e um terço pela Lei Kandir e pelo Fundo de Exportação (FEX).

O texto estabelece também regras sobre como estados e municípios poderão usar tais recursos. Municípios poderão usar o dinheiro para cobrir o rombo previdenciário ou para fazer investimentos. Já os governadores ficarão mais engessados e terão de usar a verba prioritariamente para pagar dívidas da Previdência. Só se sobrar dinheiro poderão investir, cenário improvável para estados endividados.

O texto deve ser aprovado.

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