O Brasilianista A Comissão de Desenvolvimento Econômico discutiu nesta quarta-feira (9), na Câmara dos Deputados, sobre recuperação judicial, extrajudicial e falências. O debate foi requerido pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ).
A Lei 11.101, sancionada em 2005, regulamenta a recuperação judicial, extrajudicial e falência da empresa ou empresário, submetendo os créditos tributários à recuperação judicial. “Passados, aproximadamente, 15 anos de sua vigência, ressurgiu, nesta 56ª Legislatura, no âmbito do novo Governo Federal, a preocupação e interesse ainda maior em reformar e atualizar a legislação recuperacional e falimentar das empresas, mediante o estudo de novas e significativas alterações na lei que hoje está em vigor”, afirmou Leal.
Foram convidados para a audiência o secretário especial da Fazenda do Ministério da Economia, Walderly Rodrigues Júnior; o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, Eronides Santos; e o presidente do Instituto Brasileiro de Administração Judicial, Bruno Rezende.