Pedro França/Agência Senado

O Congresso Nacional analisa, na terça-feira (08), vetos ao Projeto de Lei nº 5.029/19, que muda as regras eleitorais. A matéria foi convertida na Lei nº 13.877/19.

Como as eleições estão marcadas para o dia 4 de outubro de 2020 e as mudanças eleitorais, para valerem no pleito, devem ser publicadas um ano antes, a aplicabilidade de qualquer dispositivo cujo veto veja a ser derrubado poderá ser decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na avaliação do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), se os vetos forem derrubados já valem para as próximas eleições.

Entre os dispositivos vetados nesse projeto destaca-se o trecho que acabava com a referência de 30% do montante destinado a emendas impositivas de bancada para a composição do Fundo Eleitoral. Também foi vetada a permissão para que as legendas pudessem usar a verba do Fundo Partidário para pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária.

Outro ponto vetado trata do retorno da propaganda partidária gratuita no rádio e na TV semestralmente. Essa propaganda foi extinta pela Lei nº 13.487/17 com o objetivo de economizar recursos a serem direcionados ao Fundo Eleitoral, criado após a proibição do financiamento de campanhas por empresas privadas.

Na pauta constam ainda o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 (PLN nº 5/19) e 12 projetos de crédito orçamentário.

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