O Brasilianista 22
As Centrais de Negociação da Procuradoria-Geral da União são centros que auxiliam na negociação tanto para prevenir quanto encerrar litígios (pendências pertinentes a uma ação) contra a União.
O serviço pode ser acessado pelo cidadão ou o advogado para encerrar o conflito. Qualquer pessoa com crédito perante a União pode utilizá-lo. Não estão inclusos impostos, taxas ou contribuições. Também não inclui processos referentes a autarquias ou empresas públicas federais e sociedades de economia mista.
Para utilizar a negociação online, é necessário seguir algumas etapas:
- Concordar com o Termo de Compromisso
- Aguardar a análise do pleito
- Em caso de êxito, submeter o Termo de Acordo no processo judicial.
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