O Brasilianista 31
Consta da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta semana o PL 6064/2016, que visa extinguir o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
O voto de qualidade é proferido pelo presidente do Conselho para desempatar votações. Como o presidente é representante do Ministério da Economia, o desempate se dá em favor do Fazenda Pública. A aprovação do projeto objetiva alterar essa lógica e beneficiar o recorrente (contribuinte), o que possui potencial para onerar os cofres públicos.