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Políticas Públicas

Nome social é conquistado na carteira de identidade no DF

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O Diário Oficial do Distrito Federal de terça-feira (10) contou com uma regulamentação importante para a população LGBT+. Agora, pessoas transexuais que emitirem carteira de identidade no DF podem utilizar o nome social no documento. 

Desde maio, com o novo modelo das carteiras de identidade, é possível colocar o nome social. Porém, a publicação das regras no DODF legitimam e oficializam o procedimento. Para usufruir do direito, a pessoa deve preencher um formulário da Polícia Civil, onde se responsabiliza pela modificação, não sendo necessária a alteração do nome no registro civil. 

Com as regras, apenas o primeiro nome pode ser alterado, sendo necessária a manutenção do sobrenome. Palavras que indicam gênero como Filho, Neto ou Júnior também podem ser excluídos. 

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