O Brasilianista A primeira proposta orçamentária da era Bolsonaro foi apresentada ao Congresso Nacional na última sexta-feira (30). Ainda sem a vigência da nova Reforma da Previdência e de outras medidas de controle de gastos, a peça orçamentária projeta para 2020 um cenário com várias restrições financeiras. Esse é o primeiro orçamento com execução obrigatória de parcela das emendas de bancadas estaduais e também com aplicação total do teto de gastos por Poder.
A partir do próximo exercício, o Executivo não poderá mais compensar os gastos de outros Poderes que excederem seus respectivos limites. Com despesas obrigatórias crescentes, há sérios riscos de comprometimento do funcionamento da máquina pública e de redução de investimentos.
O projeto prevê o menor nível de investimentos em uma década, R$ 19 bilhões, o que representa uma redução de 15% em relação a 2019. O texto também estima déficit primário de R$ 124,1 bilhões para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). Em 2020, novamente o governo terá de pedir autorização ao Congresso para descumprir a chamada “regra de ouro”, que veda a contratação de operações de crédito para pagar despesas correntes, inclusive com pessoal. A previsão é de que esse tipo de gasto chegue a R$ 367 bilhões.
A expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para o próximo ano é de 2,17%. Com relação ao salário mínimo, o valor passará dos atuais R$ 998 para R$ 1.039. Vencida a política de valorização do salário mínimo, instituída nos governos do PT, a correção deixou de levar em conta a variação do PIB de dois anos anteriores acrescida da taxa de inflação. No governo Bolsonaro, a correção vem sendo feita apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indexador oficial de inflação.
Tramitação
A análise da proposta deve seguir os parâmetros estabelecidos na LDO (ainda não aprovada). Com a chegada da peça orçamentária ao Congresso, inicia-se a tramitação no âmbito da Comissão Mista de Orçamento (CMO), principal instância de análise da matéria.
Na CMO, a instrução da peça é compartilhada por um relator-geral, 16 relatores setoriais por área temática e pelo relator da receita. Este ano, o relator-geral será o deputado Domingos Neto (PSD-CE). Após a designação dos relatores, abre-se um prazo para a apresentação de emendas. Paralelamente, são realizadas audiências públicas na CMO com autoridades do governo relacionadas às diversas áreas temáticas da proposta.
O primeiro parecer a ser apresentado será o da avaliação de receitas. Votado e aprovado esse parecer, o relator-geral emitirá o relatório preliminar, no qual deve constar a visão geral da peça, além dos parâmetros e dos critérios a serem obedecidos na elaboração dos pareceres. Aprovado o parecer preliminar, serão apresentados e votados, na sequência, os 16 relatórios setoriais.
Por fim, o relator-geral condensará todos os relatórios no relatório final, a ser votado na CMO e levado posteriormente à deliberação em sessão conjunta do Congresso.