Bruno Spada/Editora Globo

No último dia 21 de agosto, foram publicadas três resoluções no Diário Oficial da União (DOU) acerca das últimas decisões do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República no que toca ao processo de desestatização do serviço público.

A Resolução nº 64 visa a alterar a Resolução nº 16, de 23 de agosto de 2017, que aprovava a concessão comum como modalidade operacional para desestatização do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX.

Por sua vez, a Resolução nº 67 visa a qualificar a Telebras para fins de estudo de alternativas de parcerias com a iniciativa privada, bem como para propor ganhos de eficiência e resultado para a empresas, visando a garantia de sua sustentabilidade econômico-financeira, a ser realizado pelo BNDES e coordenado por um Comitê Interministerial, que contaria com dois membros da Secretaria Especial do Programa de Parceria de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República (SPPI, que seria coordenadora deste), do Ministério da Economia e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, além de contar com a presença de membros do BNDES e da Telebras. Esse comitê teria por função acompanhar a realização dos estudos, sobre eles opinar e prestar contas a SPPI, encontrando-se quinzenalmente.

Já a Resolução nº 68 estabelece os mesmos valores, mas, desta vez, para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). As medidas são subscritas às assinaturas de Onyx Lorenzoni, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência das República, e de Martha Seillier, Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República.

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