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O Senado pode votar, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 82/19) que pretende restringir a possibilidade de os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais tomarem decisões de forma individual.

O texto impõe limites a pedidos de vista e a decisões cautelares monocráticas (liminares) no Judiciário. A proposta segue para análise do plenário. A PEC determina que pedidos de vista terão duração máxima de quatro meses. Encerrado esse prazo, o processo em revisão será reincluído automaticamente na pauta.

Pelo texto, as decisões cautelares monocráticas nos tribunais ficam proibidas nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia de lei ou de ato normativo. Durante o recesso judiciário ou em situação de urgência e perigo de dano irreparável, o presidente da Corte deverá convocar os demais membros para decidir sobre o pedido de cautelar.

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