O Brasilianista O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou esta semana que o Projeto de Lei do Senado (PLS) 487/2013, que disciplina a organização e a exploração de empresas nas áreas de direito societário, contratual, cambial e comercial marítimo, conhecido como o “Novo Código Comercial”, deve ser incluído na pauta do Plenário da Casa na próxima semana.
A matéria, que foi elaborada por um grupo de juristas e apresentado pelo então presidente da Casa, senador Renan Calheiros (MDB-AL), traz inovações em seu texto como a figura do empresário individual, que poderá se inscrever no Registro Público por meio eletrônico. Fica determinado que ele exercerá a atividade em regime fiduciário e, no caso de falência, o patrimônio pessoal não pode ser usado para pagar dívidas da atividade empresarial.
O projeto, com quase mil artigos, também contempla temas como concorrência desleal, concorrência parasitária, comércio eletrônico, tipos de sociedade, registro contábil, processo empresarial, falência, operações societárias, contratos empresariais e comércio marítimo.
Em dezembro do ano passado, foi aprovada a última versão por meio do relatório do ex-senador Pedro Chaves, no âmbito da comissão temporária para reforma do Código Comercial.