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O governo publicou hoje (15), decreto que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Também foi publicado decreto sobre a qualificação de empreendimentos federais do setor de energia no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Segue íntegras abaixo:
Decreto 9972

Decreto 9973

Fonte: Arko Advice

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