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Política

MP da Liberdade Econômica pode ser votada

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A Câmara pode votar a MP nº 881/19, que trata da Liberdade Econômica. Uma vez aprovada, a MP segue para o Senado e precisa ser votada até o dia 27 de agosto. Caso contrário, perde a validade. A proposta restringe o papel do Estado no controle da atividade econômica e busca incentivar o empreendedorismo, reduzindo a burocracia para os negócios da iniciativa privada. Também cria a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

O relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), incluiu outros pontos na medida, como mudanças na legislação trabalhista que permitem o trabalho três domingos por mês e mudanças no controle de ponto. O relatório prevê a extinção do e-Social em janeiro de 2020. Há pressões para que determinados pontos incluídos no texto sejam retirados.

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