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11 medidas provisórias pendentes de votação

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 Há 11 medidas provisórias no Congresso Nacional aguardando votação de deputados e senadores. Como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não foi votada pelos parlamentares, não houve recesso formal no Legislativo. Com isso, a contagem do prazo de validade das MPs não foi suspensa, o que encurtou os 120 dias de prazo que os deputados e os senadores têm para analisar as medidas.

Das 11 MPs em vigor, apenas a MP nº 881/19, que trata da Liberdade Econômica, está em condições de ser votada pelo plenário da Câmara. As outras aguardam votação nas respectivas comissões mistas. Além da MP nº 881, outras três precisam ser votadas pela Câmara e pelo Senado até o final de agosto para continuarem válidas.

Medidas provisórias pendentes de votação no Congresso

MPTemaPrazo
879/19Autoriza a União a pagar até R$ 3,5 bilhões à Eletrobras por despesa para termelétricas21/08
880/19Abre crédito extraordinário de R$ 223,85 milhões para assistência emergencial e acolhimento humanitário de imigrantes venezuelanos27/08
881/19Liberdade Econômica27/08
882/19Prevê a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre30/08
883/19Revoga a MP nº 866/18, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea18/09
884/19Acaba com o prazo para os proprietários de terra fazerem a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR)11/10
885/19Facilita a venda de bens apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas15/10
886/19Transfere para o Ministério da Agricultura a demarcação das terras indígenas16/10
887/19Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial23/10
888/19Requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União15/11
889/10Liberação de recursos do FGTS21/11

 

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