Ana Volpe/Senado Federal
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  Há 11 medidas provisórias no Congresso Nacional aguardando votação de deputados e senadores. Como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não foi votada pelos parlamentares, não houve recesso formal no Legislativo. Com isso, a contagem do prazo de validade das MPs não foi suspensa, o que encurtou os 120 dias de prazo que os deputados e os senadores têm para analisar as medidas.

Das 11 MPs em vigor, apenas a MP nº 881/19, que trata da Liberdade Econômica, está em condições de ser votada pelo plenário da Câmara. As outras aguardam votação nas respectivas comissões mistas. Além da MP nº 881, outras três precisam ser votadas pela Câmara e pelo Senado até o final de agosto para continuarem válidas.

Medidas provisórias pendentes de votação no Congresso

MP Tema Prazo
879/19 Autoriza a União a pagar até R$ 3,5 bilhões à Eletrobras por despesa para termelétricas 21/08
880/19 Abre crédito extraordinário de R$ 223,85 milhões para assistência emergencial e acolhimento humanitário de imigrantes venezuelanos 27/08
881/19 Liberdade Econômica 27/08
882/19 Prevê a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre 30/08
883/19 Revoga a MP nº 866/18, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea 18/09
884/19 Acaba com o prazo para os proprietários de terra fazerem a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) 11/10
885/19 Facilita a venda de bens apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas 15/10
886/19 Transfere para o Ministério da Agricultura a demarcação das terras indígenas 16/10
887/19 Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial 23/10
888/19 Requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União 15/11
889/10 Liberação de recursos do FGTS 21/11

 

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Vice Presidente e sócio da Arko Advice desde 1999, Cristiano Noronha é Administrador de Empresas e Mestre em Ciência Política pela Universidade de Brasília. Foi professor de Ciência Política e Administração (UPIS e UNB). Cristiano regularmente profere palestras para investidores estrangeiros nos Estados Unidos e Europa. É editor-chefe do “Cenários Políticos”, “Política Brasileira”, newsletter semanal de análise política da Arko Advice, assinado por centenas de bancos, fundos de investimento e empresas nacionais e multinacionais.