CDL Maricá

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o texto-base do projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95, do Senado). Os destaques serão votados após a discussão de outra pauta no Plenário.

O texto gera alternativas de contratação, reivindica seguro-garantia para grandes obras, caracteriza crimes relacionados ao assunto e regulamenta vários aspectos do tema para a União, estados e municípios, as três esferas de governo.

Segundo o projeto, o administrador poderá contar com opções de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: inicialmente a proposta é julgada e somente depois são cobrados os documentos de aptidão do vencedor.

O projeto determina um período transitório que permite aos órgãos continuar utilizando a lei corrente por até dois anos.