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Políticas Públicas

Senador Jorge Kajuru informa que vai apresentar projeto para substituir decreto das armas

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Nesta sexta-feira (21), o senador Jorge Kajuru (PSB-DF) informou , que vai apresentar projeto de lei para substituir o decreto presidencial que flexibiliza as regras para a posse e o porte de armas no Brasil (Decreto 9.785, de 2019).

Os senadores decidiram sustar o decreto, na última terça-feira (18), e agora a matéria aguarda análise na Câmara dos Deputados. De acordo com Kajuru, o projeto de lei terá semelhança com o atual decreto, mas trará uma correção em relação à letalidade das armas.

“O meu projeto é o mesmo projeto do presidente, apenas alterando a perigosidade, ou seja, a letalidade da potência das armas. O decreto autorizou a venda para civis de armas que, até então, só podiam ser usadas por forças de segurança, as chamadas armas de uso restrito, como os fuzis. O meu projeto de lei corrige, então, uma situação real de que a população tenha segurança, mas esteja autorizada a ter armas compatíveis com o uso civil.” Afirmou.

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