O Brasilianista 25
Está em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta, de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). De acordo com o TJDFT, o aumento significativo da população resultou no surgimento de novas regiões administrativas e setores habitacionais, o que tornou necessário o planejamento de novos serviços extrajudiciais.
O Projeto de Lei 2575/19 proporciona a reestruturação das serventias notariais e de registro no Distrito Federal. O texto altera a Lei 11.697/08, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.