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Políticas Públicas

Bolsonaro sanciona lei que tem objetivo de coibir fraudes previdenciárias

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Durante cerimônia no Palácio do Planalto, nesta terça-ferira (18), presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei para combater fraudes em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A lei tem origem em uma Medida Provisória 871/2019, editada em janeiro. Com a nova proposta, o governo estima que vai economizar R$ 10 bilhões em 12 meses.

A norma estabelece novas regras acerca da concessão de benefícios, além de fazer uma revisão dos benefícios atuais que estão suspensos sob com suspeitas de irregularidades com a criação do Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão).

 

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