Cleia Viana/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/2011, que altera a tramitação das medidas provisórias (MPs) no Congresso e pode fazer com que as MPs percam sua validade mais rapidamente. O texto segue para análise do Senado. Veja a seguir as principais mudanças em relação às regras atuais.

* Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.029 extinguiu a divisão dos prazos entre as instâncias de análise das MPs, prevalecendo o prazo total de 120 dias.

** Os prazos serão contados a partir do segundo dia útil da edição da MP (comissão mista) e do recebimento da matéria na instância de deliberação seguinte (plenários da Câmara e do Senado). Portanto, com tal sistemática não haverá mais a possibilidade de prever a data final de validade das MPs.

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