A Câmara aprovou o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, que obriga o governo federal a executar as emendas das bancadas estaduais.

Foram incluídos no texto dispositivos para prever que Estados, o Distrito Federal e os municípios recebam parte dos recursos oriundos do leilão do excedente de petróleo do pré-sal na Bacia de Santos.

A tendência é que a votação seja concluída ainda hoje e o texto seja enviado ao Senado.