Nelson Jr./SCO/STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, pautou para a próxima quinta-feira (30/5) o julgamento da ADI contra a possibilidade de o Executivo privatizar estatais sem aval do Congresso Nacional.

Na ADI, ajuizada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/Cut), são apontadas diversas inconstitucionalidades na Lei das Estatais.

As entidades afirmam que há inconstitucionalidade formal na norma, por entender que houve invasão do Poder Legislativo sobre a prerrogativa do chefe do Poder Executivo de dar início ao processo legislativo em matérias que envolvam a organização e funcionamento do próprio Executivo e o regime jurídico de seus servidores.