A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em dois turnos, com ampla maioria (448 votos em primeiro turno e 453 no segundo turno), a PEC 2/2015, que torna impositiva a execução de emendas parlamentares de bancadas, que são destinadas a investimentos nos estados. De acordo com a proposta, a execução dessas emendas se torna obrigatória, limitada ao montante de 1% da receita corrente líquida do ano anterior. A matéria segue agora para análise no Senado Federal.

A aprovação da proposta foi mais um recado do Parlamento ao governo e embute outros aspectos negativos. Embora o Palácio do Planalto possa evocar o argumento de que a medida acaba com o chamado “toma-lá-dá-cá”, evitando que a liberação de emendas seja usada como moeda de troca por apoios no Legislativo, há outros significados envolvidos. Um deles é o aumento da perda de controle do governo sobre partes do orçamento. Vale ressaltar que hoje a execução das emendas parlamentares individuais já é impositiva até o limite de 1,2% da receita corrente líquida.

A ampliação dessas obrigações também é um obstáculo à proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, de desvinculação total das receitas públicas, na qual não existiriam verbas carimbadas e o governo possuiria total liberdade para executar o orçamento conforme sua conveniência.

Caso a medida seja aprovada também pelo Senado e promulgada, não deve gerar maior impacto na programação orçamentária no curto prazo, mas pode vir a se tornar um problema maior adiante. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), se comprometeu a votar a proposta “o mais rápido possível”.