O Brasilianista 20
O PSOL entrou com recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a hipótese de apurar crimes supostamente cometidos pelo presidente Michel Temer (PMDB) no âmbito da Operação Lava-Jato. O partido solicita que a blindagem ao presidente não seja estendida à fase de inquérito.
O ministro Edson Fachin pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) que se manifeste sobre o tema. O pedido de Fachin é protocolar e faz parte do processo.
A PGR deve se manifestar no sentido de que o presidente da República não pode ser julgado por crimes eventualmente cometidos fora do seu mandato. A tendência é que o ministro tenha o mesmo entendimento da PGR e decida contrário ao pedido do PSOL.
Indicações para o CADE
Foram publicadas no Diário Oficial da União de hoje duas indicações para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Abaixo, seguem as íntegras das mensagens:
Nº 122, de 19 de abril de 2017. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor MAURICIO OSCAR BANDEIRA MAIA para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com mandato de 4 anos, em substituição ao Senhor Márcio de Oliveira Júnior.
Nº 123, de 19 de abril de 2017. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com mandato de 4 anos.