O líder do governo no senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou duas emendas para atenuar o projeto de fim do foro privilegiado. A primeira determina que o STF funcione como responsável pelas decisões sobre o recebimento de denúncia e a autorização de inquérito policial envolvendo o presidente da República, ministros de Estado, deputados e senadores, além dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ministros dos tribunais superiores e o procurador-geral da República. E na segunda que os chefes dos três poderes, ainda sejam julgados exclusivamente pelo STF. O parecer do relator Randolfe Rodrigues (Rede-AP) propunha o fim do foro para todas as autoridades brasileiras, inclusive para o presidente da República, nas infrações penais comuns.

Lava Jato

Mais de mil contas já foram analisadas e a Procuradoria-Geral da Suíça anunciou que confiscou um total de US$ 1 bilhão (cerca de R$ 3,1 bilhões) em ativos ligados às investigações da Operação Lava-Jato em 2016. Entre essas contas estava a do ex-presidente da Câmara, deputado cassado Eduardo Cunha, condenado semana passada a 15 anos de prisão pelo juiz Sérgio Moro na Lava-Jato.

Reforma política

Vicente Cândido (PT-SP), manteve em seu parecer apresentado à comissão especial, sua proposta de criar um fundo eleitoral abastecido com dinheiro público. Para o próximo ano, serão R$ 2,185 bilhões para financiar as campanhas. Ele sugeriu ainda a votação em deputados por meio de lista fechada nas eleições de 2018 e 2022. O petista, porém, recuou da proposta de tipificar o crime de caixa 2, a pedido do presidente da câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) que disse que o assunto já estava sendo tratado no pacote de medidas anticorrupção que espera análise do Senado.

STF ratifica veto a greve

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ratificaram a inconstitucionalidade das paralizações de servidores que trabalham na área de segurança pública. No debate ficou definido que a segurança é um direito fundamental do cidadão, o que impede a greve de agentes das polícias Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal e do Corpo de Bombeiros, além de funcionários das áreas administrativas.

“É vedado aos servidores públicos dos órgãos de segurança pública o exercício do direito de greve sob qualquer forma ou modalidade”, disse o ministro Alexandre Moraes, ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, durante a sessão do STF. Para ele, “o Estado não faz greve. O Estado em greve é anárquico”.

Com informações da Folha, Estadão e O Globo.