O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamacchia, defende a retomada da credibilidade das instituições nacionais e lamenta a crise política que assola o País. “Estou cada vez mais preocupado (com a situação do Brasil)”, disse Lamacchia. Sem citar diretamente, Lamacchia destaca a participação de centenas de políticos na Operação Lava Jato. Ele acredita em reforma estrutural na política brasileira.

Recursos para horta em escolas
Destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, para a compra de sementes e insumos necessários à implantação de hortas nas escolas públicas de educação básica. É o que trata projeto de lei (PL 5518/16) aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara. A proposta, relatada pelo deputado Beto Rosado (PP-RN), vista a complementação da alimentação escolar. Rosado apresentou substitutivo ao projeto deputado licenciado e atual ministro do Turismo Marx Beltrão.

Alívio para as empresas
Foi aprovado o projeto de lei (PL 7512/14), na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que anula débito tributário e a inscrição em dívida ativa de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip). A Receita Federal autuou empresas que deixaram de entregar as guias de 2009 a 2013. As multas variam entre R$ 200 e R$ 500. As multas tiveram início a partir da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, em 2013. A cobrança nos anos anteriores ao início da fiscalização prejudicou as empresas, diz o deputado.

Abrangência da Sudeco
Ainda na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, foi aprovado o projeto de lei complementar (PLC 287/13) que altera a abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). Com a mudança, foram incluídos os municípios mineiros da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride), formada pelo DF, 19 municípios goianos e três mineiros. O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ao projeto do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

Política sobre drogas
O projeto de lei (PLC 37/2013) que trata de novas regras para o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas foi aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE). Entre as novidades estão normas sobre internação compulsória. O texto do relator, senador Lasier Martins (PDT-RS), não levou em consideração alterações aprovadas em outras comissões. Lasier levou em conta a proposta original da Câmara para simplificar a aprovação.