A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 55/16), em primeiro turno, que cria o teto de gastos públicos tem dupla vitória para o Palácio do Planalto: mostra o tamanho real da base de apoio ao presidente Michel Temer e consolida a candidatura para presidente do Senado de Eunício Oliveira (PMDB-CE), que relatou a proposta.

Mesmo com as manifestações realizadas em Brasília, com dose exagerada de vandalismo, com prédios públicos depredados, carros queimados e muros pichados, o Senado aprovou a proposta por 61 votos favoráveis e 14 contrários. Vitória expressiva do governo, que ainda não havia passado por prova de fogo tão importante.

Quanto a Eunício, o Planalto tratava a votação como desafio final para que ele receba apoio irrestrito na eleição para presidente do Senado, que acontecerá em fevereiro. Atual líder peemedebista, Eunício foi aprovado com louvor.

Regulamentação da gorjeta

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado discute, nesta quarta-feira (30), o projeto de lei que regulamenta a chamada “gorjeta” (PLC 57/2010). O relator do texto, senador Paulo Paim (PT-RS), é favorável à proposta na forma de um texto substitutivo já aprovado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Defesa do Consumidor (CMA) e Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). O projeto define como gorjeta não só o dinheiro espontaneamente dado pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição entre os empregados.

Combate à mutilação de mulheres

A situação de mulheres mutiladas pelos companheiros será discutida, nesta quarta-feira (30), na Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM). Dados do Mapa da Violência, divulgado em 2015, revelam que dos 4.762 assassinatos de mulheres no Brasil, 50,3% foram cometidos por familiares. De acordo com o levantamento, o crime foi cometido pelo parceiro ou pelo ex-parceiro da vítima em 33,2% dos casos. As agressões incluem mutilações. Para a audiência, foram convidados os ministros da Justiça, Alexandre de Moraes, e da Saúde, Ricardo Barros; a secretária especial de Políticas para as Mulheres, Fátima Lúcia Pelaes; e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia.

Consequência dos erros do PT

O líder do Democratas no Senado, Ronaldo Caiado (GO), questionou os argumentos do PT usados contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 55) que define um limite de gastos públicos. “Ouvimos aqui senadores do PT se colocarem contra a PEC como se não tivessem nada a ver com a situação em que o país se encontra. Ora, são eles os responsáveis pela crise econômica que vivemos. Gastaram por anos na intenção de um projeto de poder sem se preocupar com o bem-estar da população”, afirmou.

Novo marco do petróleo

O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, recebeu uma comitiva de dirigentes ligados à indústria da transformação. O presidente executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ), José Velloso, garante que o encontro serviu para reforçar o pleito do setor com relação ao novo marco regulatório do petróleo. Velloso espera que o governo garanta o chamado conteúdo local, ou seja, as contrapartidas públicas nas concessões dos campos de petróleo. Já o presidente da Frente Parlamentar da Indústria de Máquinas e Equipamentos (FPMaq), deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), ressalta que a indústria nacional concorre em condições de desigualdade tributária com o produto importado, que deixa de recolher ICMS.