O presidente Michel Temer celebrou a expressiva vitória na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241) que define um limite de gastos públicos, com o apoio de 366 deputados federais. Mas o governo já está de olho na votação da PEC, em segundo turno. O Palácio do Planalto pretende ampliar sua base aliada, especialmente porque houve elevado número de traições na votação em primeiro turno.

Lembrando que são necessários 308 votos. Questionado se os 366 representam a base aliada de Michel Temer, o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE) não escondeu o otimismo: “Não. Acho que é um pouco maior”. Primeiro-secretário da Câmara, Beto Mansur (PRB-SP) está satisfeito com o resultado. “Só faltou um voto pra igualar o quórum do impeachment”, disse.

Ministério da Cultura

Foi sancionado pelo presidente Michel Temer o projeto de lei que recria o Ministério da Cultura e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dos Direitos da Pessoa Idosa. A nova lei (Lei 13.345/16) foi sancionada com um veto (Mensagem 536/16). Segundo o governo, o trecho que definia a estrutura do Ministério da Educação estava em conflito com o que havia sido previsto na Lei 13.341/16, da reforma administrativa.

Piso dos vigilantes

Um projeto de lei (PLS 230/2016) do senador Paulo Paim (PT-RS) estabelece piso salarial nacional dos vigilantes de R$ 3 mil. Em debate na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a proposta ainda inclui regras para o reajuste anual dos profissionais com base em acordos coletivos ou pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), em caso de omissão por parte dos agentes organizadores dos acordos de trabalho. Hoje, existem 1 milhão de trabalhadores regularizados que atuam na segurança privada, segundo a Confederação Nacional dos Vigilantes.

Multas de trânsito

Um projeto de lei (PLS 363/2016), em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, prevê que os recursos às multas de trânsito sejam realizado totalmente pela internet. De autoria do senador Zezé Perella (PTB-MG), a proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), determina a disponibilização de sistemas aptos à tramitação de processos de julgamento de autuações e penalidades. Tais sistemas deverão permitir a reunião, por meio eletrônico, de documentos que fundamentem a defesa dos proprietários e condutores, inclusive recursos e petições, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Segurança no trabalho

De autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), um projeto de lei (6050/16) visa deixar claro que a higiene e a segurança do trabalho se aplicam aos empregados que exercem atividades em ambiente externo. Segundo Kokay, a falta de clareza nas normas atinge, especificamente, os garis, que se veem obrigados a trabalhar muitas vezes sem ter acesso a banheiro, a local de refeição e água potável. A lei não faz distinção entre o trabalho exercido em ambiente fechado ou aberto, cabendo ao empregador cumprir com as suas obrigações com todos os seus empregados indistintamente. Mas a deputada lembra que a falta de clareza acaba gerando indenizações por causa de condições não dignas de trabalho.