Por causa das eleições municipais, os temas mais importantes da agenda legislativa estão sendo adiados para outubro. A pauta da Câmara e do Senado já está carregada de assuntos polêmicos.

Câmara

O tema mais importante para o governo é a PEC dos Gastos. O cronograma prevê sua votação na Comissão Especial na primeira semana de outubro, sendo o primeiro turno em plenário na semana do dia 17 de outubro e o segundo, na semana seguinte. O esforço é para que a PEC chegue ao Senado no início de novembro.

Também começará a tramitar a Reforma da Previdência, que deverá chegar à Câmara no dia 30 de setembro. Espera-se que, ainda em outubro, ela seja analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Há uma movimentação no Congresso, que conta com o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para alterar a Lei da Repatriação. Ela envolve três pontos:

1. Declaração sobre o saldo mantido no exterior em dezembro de 2014, e não sobre os recursos enviados para fora durante todo o ano de 2014;

2. Permissão para que políticos e parentes de políticos também possam fazer repatriação, o que é proibido pela legislação atual;

3. Prorrogação do prazo de regularização do dia 31 de outubro para 31 de dezembro.

O projeto que acaba com a obrigatoriedade de a Petrobras participar com 30% dos leilões do pré-sal pode ser votado na primeira semana de outubro. A tendência é de aprovação. Em seguida, irá para sanção presidencial.

Vale mencionar o Projeto de Lei Complementar (PLC nº 25/2007) que muda regras e tabelas do regime especial de tributação, o chamado Simples Nacional. O objetivo é diminuir impostos e reduzir a burocracia para o pagamento de contribuições de pequenas e microempresas. A proposta aumenta de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões o teto da receita bruta das empresas que podem optar pelo Simples Nacional.

Os governadores pressionam para que seja aprovada mudança no sistema de pagamento de precatórios. Texto aprovado pelo Senado e sob análise da Câmara permite que os precatórios sejam pagos com os depósitos judiciais, ou depósitos administrativos, nos quais o estado, o Distrito Federal ou municípios sejam partes. Outro ponto do texto se refere à autorização para que União, estados e municípios possam vender seus créditos de dívida ativa.

Senado

O projeto de lei que trata da renegociação da dívida dos estados, já aprovado pela Câmara, começa a ser analisado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

Outro tema é o projeto de lei de securitização das dívidas, de autoria do senador licenciado e ministro das Relações Exteriores José Serra (PSDB). A proposta autoriza a venda no mercado de parte das dívidas tributárias e dos débitos inscritos na dívida ativa parcelados por contribuintes.

Algumas propostas importantes de emenda à Constituição merecem destaque:

1. A que institui uma cláusula de barreira para que os partidos políticos possam ocupar assento no Congresso;

2. A que acaba com a coligação nas eleições proporcionais;

3. A que acaba com a vinculação automática de subsídios (vencimentos mensais) recebidos por agentes públicos, como servidores, parlamentares e ministros de tribunais superiores, à remuneração de ministros do Supremo Tribunal Federal.