A peça orçamentária para 2017 encaminhada ao Congresso contempla limite de gastos públicos, objeto da PEC nº 241/16, ainda em estágio inicial de tramitação na Câmara dos Deputados. A previsão de aplicação do teto de gastos do governo já constava da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

De acordo com nota técnica da Consultoria de Orçamento do Congresso, o limite calculado na proposta equivale a R$ 1,28 trilhão. Esse montante, porém, dispõe de uma sobra de R$ 1,1 bilhão em relação ao total das dotações destinadas a despesas primárias, já excluídas as transferências obrigatórias.

Saúde e educação, as áreas sobre as quais recaem as maiores preocupações com a aplicação do teto de gastos também estão um pouco acima do mínimo constitucional. Os consultores orçamentários indicam que as ações e os serviços de saúde serão 0,2% maior que o piso de 13,7% (da receita corrente líquida), totalizando R$ 105,5 bilhões.

Na educação, além dos 18% do resultado dos impostos previstos pela Constituição (R$ 51,6 bilhões) com outros recursos vinculados, a receita chegará a R$ 83,8 bilhões. Segundo o Ministério do Planejamento, a previsão de gastos em manutenção e desenvolvimento do ensino para 2016 é de pouco mais de R$ 77 bilhões. Portanto, se confirmado esse número, haverá um aumento superior a R$ 6 bilhões no próximo ano.

Esses montantes podem ser alterados em função de reavaliação de receitas e despesas e acréscimos via emendas parlamentares.