No artigo que publicou n’O Estado de S. Paulo na terça (9), e na entrevista ao Valor Econômico de sexta (12), o presidente Michel Temer (PMDB), o interino, justificou seus “recuos” frente ao Congresso Nacional. Referiu-se expressamente à proposta do Executivo que renegocia as dívidas dos estados e concede, por exemplo, moratória de seis meses.

Entre as contrapartidas dos governadores estava a contenção, nos erários estaduais, das bilionárias benesses que o mandatário já concedeu aos servidores públicos da União, casta privilegiada que tem assegurada estabilidade no emprego, aposentadoria, plano de saúde e greve remunerada. Temer justificou que o artigo 169 da Constituição era suficiente para frear a gastança e retirou a exigência.

A circunstância de suas intervenções embaça um debate seminal da democracia. Inspirada pela mídia e por cientistas sociais, boa parte dos eleitores vê o Parlamento como uma fábrica de leis. Nela, deputados e senadores têm como única função aprovar projetos, como numa linha de montagem de artigos, incisos, parágrafos e alíneas.

O baixo nível parlamentar, com denúncias aos borbotões, reforça o desgaste imagctico. Há, no entanto, um equívoco entranhado nesta avaliação, que virou senso comum.

Primeiro, vale destacar que os parlamentares são eleitos em pleitos livres; portanto, são o corolário da vontade popular. O eleitor, tanto o que vota quanto o que se abstém, não pode se esconder na frase que virou chavão – “este Congresso não me representa” – para, na eleição seguinte, eleger os mesmos não-representantes.

Segundo, e Temer destacou muito bem isso, o Parlamento não é, e não deve ser, casa carimbadora do Executivo – tampouco do Judiciário. “O Legislativo não é mero chancelador dos atos do Executivo”, escreveu o interino, que passou 24 anos nas lides legislativas.

Para ele, “a visão brasileira é autoritária” quando reverbera uma supremacia do Executivo sobre Legislativo e Judiciário – sem falar no Ministério Público, quarto poder parido pela Constituição de 1988. Esta “vocação”, no escrito de Temer, leva o Congresso a ser bombardeado quase sempre que contraria iniciativas do Executivo.

Claro, os votos dos parlamentares são reflexos de interesses pessoais, muitas vezes escusos. Mas também refletem as pressões da cidadania.

Basta frequentar, sobretudo nas manhãs de terça e quarta, os corredores das comissões da Câmara e do Senado quando grupos organizados (ou lobbies) se acotovelam para pressionar os representantes do povo. Foi pressionado que o Congresso aprovou a Lei Maria da Penha ou a legislação que escora a Operação Lava-Jato.

Antídoto contra autoritarismos

O “recuo” nas contrapartidas que Temer exigia para mitigar o endividamento dos governadores pode ter sido exatamente isso: um recuo. Funciona assim, e isso é bom. Óbvio que o resultado pode não ter sido o mais adequado para o erário. O sistema de pesos e contrapesos não é perfeito, mas é antídoto contra autoritarismos. Do lado oposto, vide a Venezuela.

Esse mesmo senso, enraizado nas redações e nas academias, sustenta que parlamentar bom é o que permanece em Brasília de segunda à sexta. Como se fosse uma profissão e não um mandato que requer, por exemplo, o contato direto com os eleitores – inclusive com aqueles que não vão a Brasília.

Há que se perguntar se jornalista bom é o que permanece fincado na redação. Este conceito embute a noção de que, para progredir, o País precisa de mais e mais leis que redundam em decretos, portarias e atos normativos, deixando a vida do brasileiro cada vez mais tutelada.

A crescente intervenção do Estado gera anomalias como a que proíbe um governador de bloquear os celulares numa penitenciária local, caso do Espírito Santo. Ou a legislação getulista que impede acordos diretos entre patrões e empregados – como se estes últimos fossem incapazes. E a corporativa que obriga a contratação de um advogado, mesmo que o vivente não o queira.

Enfim, como escreveu Machado de Assis, “questão prenhe de questões, que nos levariam longe…”. Resta o postulado de Temer – “o governo não é só o Poder Executivo”. Em que pese impregnado das hesitações de uma interinidade, trata-se de contraponto ao estado onipresente em voga nos últimos treze anos.