A decisão da presidente afastada Dilma Rousseff de não participar do interrogatório na comissão especial do impeachment, marcada para quarta-feira (6), é a comprovação da existência de crime de responsabilidade. Senadores aliados do governo interino de Michel Temer avaliam que a petista teria dificuldade em “explicar o inexplicável”.

Dilma será representada pelo ex-advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo. O ex-ministro já admitia que a “tendência” era que a presidente afastada não comparecesse, mas a decisão oficial só será confirmada nesta terça-feira (5). O rito do impeachment, definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), prevê que a presidente seja interrogada nessa fase de instrução probatória do processo.

“Ela indo ou não, impeachment é julgamento político. As ruas já deram o veredito. Precisamos referendar”, afirma a senadora Simone Tebet (PMDB-MS). Para o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), Dilma não pode ser representada pelo advogado porque o Código Penal Brasileiro, no artigo 185, define que o interrogatório deve ser feito diretamente com o próprio representado. Ele, no entanto, está convencido da “ocorrência do crime de responsabilidade”. “Tanto que a presidente afastada não deseja comparecer”, acrescenta.

 

Estabilidade para servidor sem concurso

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda a Constituição (PEC 518/10) que concede estabilidade ao servidor público não concursado se reúne nesta quarta-feira (6) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Átila Lins (PSD-AM), que recomenda a aprovação do texto. A proposta em análise na comissão, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). Essa legislação entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990. O texto beneficia os funcionários de todos os poderes, nos três âmbitos das administrações direta e indireta (federal, estadual e municipal), admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).

 

Lei da Migração

A comissão especial da Câmara que analisa a proposta que cria a Lei de Migração (PL 2516/15, do Senado) se reúne nesta quarta-feira (6) para apresentação, discussão e votação do parecer do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O projeto de lei em análise define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil, regula a entrada e a permanência de estrangeiros, estabelece normas de proteção ao emigrante brasileiro e também diretrizes para políticas públicas ligadas ao assunto. Se aprovado, irá substituir o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), adotado durante o regime militar.

 

Legalização de jogos de ‘azar’

O Senado vota nesta semana o projeto de lei (PLS 186/2014) que legaliza o funcionamento de cassinos, bingo, jogo do bicho e vídeo jogos. O texto, um substitutivo do senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), faz parte da Agenda Brasil, pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. O projeto traz a definição dos jogos que podem ser explorados, além de critérios para autorização, prazos para funcionamento e regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Também haverá requisitos de idoneidade para todos os sócios da pessoa jurídica que detiver os direitos de exploração de jogos de azar.

 

Sistema nacional para proteção de animais

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado discute o projeto de lei (PLS 650/2015) que cria o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Bem-estar dos Animais. A proposta é de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). O objetivo é implantar programas que protejam a vida dos animais, coordenados por órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal. O texto prevê, por exemplo, obrigações às pessoas que mantêm animais em casa.