O governo tem entre suas prioridades a reforma do ICMS, mas, além da dificuldade de chegar a um consenso sobre o tema entre os estados, a situação econômica não favorece a mudança, que pode ser empurrada para adiante.

Em análise no Senado, o Projeto de Resolução nº 1 de 2013 prevê a unificação das alíquotas do imposto, com redução dos percentuais vigentes. A proposta está nas comissões especializadas e aguarda um acordo que possibilite sua votação. Como a fixação de alíquotas interestaduais de ICMS é competência privativa do Senado, a norma entra em vigor imediatamente após sua aprovação.

Porém, com a crise financeira vivida pelos estados, a redução de alíquotas tende a ser rechaçada pelos governadores, que não têm condições de abrir mão de receitas. Já nos primeiros dias do ano, os estados fizeram movimentos que vão na contramão da reforma. Com necessidade de subir a arrecadação, 20 unidades da federação aumentaram suas alíquotas internas.

Fora a escassez de recursos nos cofres estaduais, algumas incertezas dificultam a reforma. O governo federal pretende criar fundos para compensar as perdas dos estados, que seriam financiados com a arrecadação das multas da repatriação de recursos (Lei nº 13.254/16, promulgada na semana passada). Mas a destinação dessas verbas ainda não tem previsão legal. Contra a vontade do Palácio do Planalto, o Congresso havia vinculado tais recursos aos Fundos de Participação de Estados e Municípios. O dispositivo foi vetado pela presidente Dilma.

Os governadores temem que as regras de compensação não sejam tão claras, assim como ocorreu com a Lei Kandir (ressarcimento aos estados pela isenção de ICMS em produtos destinados à exportação). Os repasses do governo federal sempre ficam muito abaixo da expectativa dos governos estaduais. Para prevenir a insegurança, o Planalto assegura que criará os fundos por emenda constitucional. O Senado já discute, com essa finalidade, a Proposta de Emenda à Constituição nº 41 de 2014. No retorno das atividades legislativas, em fevereiro, os senadores devem retomar a análise da matéria.

Para completar o rol de incertezas, a presidente Dilma Rousseff vetou o dispositivo que previa a regulamentação da Lei da Repatriação pela Receita Federal dentro de 30 dias e jogou para a frente a entrada dos recursos. A nova previsão apresentada é 15 de março.