Restam apenas alguns dias para o recesso do Congresso. Muitas matérias que estão sendo analisadas, especialmente as que fazem parte do ajuste fiscal, serão concluídas apenas no próximo ano. Sem consenso entre os parlamentares, já era esperado que a PEC que recria a CPMF ficasse para 2016. A proposta ainda não deu nenhum passo em sua tramitação. Está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, aguardando parecer do relator.

Outra PEC a ser adiada é a que renova a Desvinculação das Receitas da União (DRU). A matéria poderá ser votada nesta semana em comissão especial da Câmara. No entanto, é provável que ocorra um pedido de vista, o que impedirá sua aprovação no colegiado e o envio do texto ao plenário.

Duas medidas provisórias importantes para o ajuste também correm risco. A MP 692, que eleva a tributação dos ganhos de capital para pessoas físicas, aguarda votação no plenário da Câmara. No entanto, o presidente da Casa, Eduardo Cunha, anunciou que não haverá deliberações no plenário enquanto o STF não decidir sobre a continuidade do processo de impeachment.

Já a MP 694, que aumenta a alíquota do Imposto de Renda incidente sobre os juros de capital próprio pagos a titulares ou acionistas de empresas, ainda se encontra em análise na comissão mista. Somente após sua aprovação por parte desse colegiado é que a matéria segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado.

A primeira cria alíquotas progressivas para o IRPF sobre ganhos de capital. A segunda aumenta de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda na fonte incidente sobre os Juros de Capital Próprio (JCP) pagos a titulares, sócios ou acionistas das empresas e reduz os benefícios no pagamento de PIS/Cofins pela indústria química.  Juntas, elas podem gerar uma receita de R$ 3,8 bilhões anuais para o governo. Se não forem aprovadas ainda neste ano, as mudanças sobre ganhos de capital e JCP não poderão entrar em vigor em 2016, afetando ainda mais o ajuste fiscal.

O projeto da repatriação de recursos de brasileiros no exterior, que está no Senado, também corre risco de ficar para o próximo ano. A matéria tramita em regime de urgência, mas algumas indefinições sobre o mérito da proposta podem dificultar sua apreciação. Os senadores fazem um grande esforço para concluir sua votação ainda nesta semana.

Sem avanços na agenda do ajuste fiscal, o governo pode ser obrigado a adotar medidas compensatórias, aumentando outros tipos de tributo em um ambiente de muita turbulência política, pois, além das medidas relacionadas ao ajuste fiscal, outros temas vão agitar o clima no Congresso Nacional. Em especial, o processo de impeachment presidencial e o julgamento de Eduardo Cunha. Ambos devem ter desfechos importantes ainda no primeiro trimestre, mas seus efeitos vão ser críticos durante o ano todo.

STF define rito do impeachment

Nesta quarta-feira, 16, o STF julga a ação que questiona o rito a ser seguido pelo Congresso no processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Os ministros Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Marco Aurélio se manifestaram publicamente sobre o assunto e defenderam a necessidade de uma decisão rápida. De qualquer forma, um pedido de vista – que poderia adiar a decisão – não pode ser descartado. O STF entra em recesso no dia 18, com retorno no dia 1º de fevereiro. Entre outros fatores, o recesso do Congresso depende de decisão do Supremo.