Ontem (11) o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 230 votos a 213 e 7 abstenções, o programa que permite a repatriação ou regularização de recursos enviados ao exterior sem declaração à Receita Federal.

De acordo com a Agência Brasil, o projeto aprovado é um substitutivo do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que destaca que poderão aderir ao regime as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que são ou tenham sido proprietários desses recursos ou bens em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014.

Para regularizar os recursos trazidos de volta ao país, o interessado deverá pagar Imposto de Renda e multa sobre o valor do ativo, totalizando 30% do valor declarado. A regularização importará anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante.